Câmara dos DeputadosApresentada em 18/12/2025
PL 6601/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 14/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos Pereira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/05/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 09/02/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; Não: 113; Abstenção: 3; Total: 423.
- 07/05/2026 — Rejeitado o Requerimento.
- 07/05/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho.
- 07/05/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLICANOS/MG).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/10/2026