Câmara dos DeputadosApresentada em 18/12/2025
PL 6534/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de Telefones Celulares.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 12/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Arlindo Chinaglia (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/03/2026Tramitando em Conjunto (CCTI)
- 26/10/2026Tramitando em Conjunto (CCTI)
- 03/11/2026Tramitando em Conjunto (CCTI)
- 12/11/2026Tramitando em Conjunto (CCTI)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

