Câmara dos DeputadosApresentada em 17/12/2025

SBT 8/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 17/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Padovani (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/12/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026

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