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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 17/12/2025

PL 6520/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para instituir causas de aumento de pena escalonadas pelo emprego de armas de fogo de uso restrito ou proibido.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 17/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 17/03/2026Tramitando em Conjunto (CCJC)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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