Câmara dos DeputadosApresentada em 17/12/2025
PL 6517/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção da autonomia pedagógica na avaliação, promoção e retenção de estudantes e veda qualquer forma de interferência indevida, administrativa ou hierárquica, nas decisões de professores e Conselhos de Classe no âmbito dos sistemas de ensino.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 12/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tarcísio Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/02/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026