Câmara dos DeputadosApresentada em 17/12/2025

RIC 8163/2025

Ementa oficial

Requer informações ao Ministério de Estado da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), sobre a regulação, fiscalização e integridade do mercado de apostas de quota fixa e jogos on-line.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 19/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Dr. Frederico (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

19/05/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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