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Câmara dos DeputadosApresentada em 17/12/2025

INC 3139/2025

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Ementa oficial

Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sejam reforçados os testes laboratoriais, a fiscalização e as ações de monitoramento sobre suplementos alimentares proteicos comercializados no Brasil, diante de indícios de inconformidade com as informações nutricionais declaradas nos rótulos.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 25/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/02/2026Aguardando Resposta (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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