Câmara dos DeputadosApresentada em 17/12/2025
CVO 1/0
Ementa oficial
Dispõe sobre o recolhimento e o repasse dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, à contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso para a Seguridade Social e ao Imposto de Renda devido pelo empregado.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 17/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Guedes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/12/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026