Câmara dos DeputadosApresentada em 17/12/2025

EMP 20/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, bem como institui critérios para sua concessão, e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 17/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Diego Garcia (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/12/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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