Câmara dos DeputadosApresentada em 17/12/2025
PL 6482/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 03/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegada Ione (Autor(a) principal)
- Alberto Fraga (Coautor(a))
- Alice Portugal (Coautor(a))
- André Janones (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Daniela do Waguinho (Coautor(a))
- Delegada Katarina (Coautor(a))
- Duda Salabert (Coautor(a))
- Enfermeira Rejane (Coautor(a))
- Erika Hilton (Coautor(a))
- Flávia Morais (Coautor(a))
- João Daniel (Coautor(a))
- Jorge Goetten (Coautor(a))
- Lídice da Mata (Coautor(a))
- Meire Serafim (Coautor(a))
- Pezenti (Coautor(a))
- Weliton Prado (Coautor(a))
- Yandra Moura (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 03/03/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026