Câmara dos DeputadosApresentada em 16/12/2025

DOC 1735/2025

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Ementa oficial

Of. nº 780/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 5.289/2019.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 16/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Carlos Veras (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/12/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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