Câmara dos DeputadosApresentada em 16/12/2025
INC 3135/2025
Ementa oficial
Sugere ao Exmo. Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, que demande ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a prorrogação, pelo prazo de 2 (dois) anos, da exigibilidade do item 17 da Seção 9 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), inserido pela Resolução CMN nº 5.193/2024, que exige a verificação de supressão de vegetação via PRODES como requisito para concessão de crédito rural.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 16/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Arnaldo Jardim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/04/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026