Câmara dos DeputadosApresentada em 16/12/2025

RIC 8150/2025

Ementa oficial

Requer o envio de solicitação de informações à Advocacia-Geral da União acerca dos procedimentos adotados, relativos ao entendimento e incorporação dos mecanismos e incentivos contidos na Lei nº 10.973, de 2004 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - ML), nas decisões do órgão.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 19/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

19/05/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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