Câmara dos DeputadosApresentada em 16/12/2025
INC 3134/2025
Ementa oficial
Requer o envio de indicação legislativa ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sugerindo a alteraçao do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, para incluir a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) enquanto representantes dos contribuintes no Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 25/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sergio Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/02/2026Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026