Câmara dos DeputadosApresentada em 16/12/2025

MSC 1853/2025

Ementa oficial

Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, nos termos do art. 61 da Constituição.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada

Desde 16/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

16/12/2025Tramitação Finalizada (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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