Câmara dos DeputadosApresentada em 16/12/2025

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Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição

Desde 20/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Duda Ramos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

20/05/2026Transformada em Nova Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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