Câmara dos DeputadosApresentada em 16/12/2025
PL 6460/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer deveres de cuidado às aplicações de internet quanto à prevenção e combate à incitação, à automutilação e ao suicídio envolvendo crianças e adolescentes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 05/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Renilce Nicodemos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/05/2026Aguardando Parecer (CPASF)
Votações desta proposta
- 08/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026