Câmara dos DeputadosApresentada em 16/12/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 1462/2011, apensado, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 16/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Lafayette de Andrada (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/12/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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