Câmara dos DeputadosApresentada em 15/12/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 3.306/2019 e 3.979/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 15/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Nikolas Ferreira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/12/2025Análise Parecer

Votações desta proposta

15/07/2026 — Aprovado o Parecer.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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