Câmara dos DeputadosApresentada em 16/12/2025

INC 3129/2025

Ementa oficial

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a adoção de medidas para reclassificar o calibre 9 mm como de uso permitido, diante da reconhecida baixa efetividade do calibre .380 ACP para fins de defesa pessoal.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 09/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Roberto Monteiro Pai (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/04/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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