Câmara dos DeputadosApresentada em 15/12/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o pagamento automático de prêmios de loterias federais a apostadores que efetuarem aposta por meio de aplicações da internet.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 15/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniel Almeida (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/12/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026