Câmara dos DeputadosApresentada em 15/12/2025

PRLP 2/0

Ementa oficial

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 15/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Otto Alencar Filho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/12/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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