Câmara dos DeputadosApresentada em 15/12/2025
ESB 2/2025
Ementa oficial
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 15/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Zé Adriano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/12/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026