Câmara dos DeputadosApresentada em 15/12/2025
PL 6415/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 24/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Soraya Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/03/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 10/03/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 10/03/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-6415/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 10/03/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-6415/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 10/03/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-6415/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 12/03/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
- 12/03/2026 — Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
- 12/03/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026