REQ 5802/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 187/2015, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto, que "Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 15/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
- Doutor Luizinho (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 15/12/2025Pronta para Pauta (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

