Câmara dos DeputadosApresentada em 15/12/2025
ESB 1/2025
Ementa oficial
EMENDA N.º ao PL 3.048/2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatória a criação e o funcionamento dos Centros de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM) nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 15/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rogéria Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/12/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

