MSC 1815/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.853, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do Rio Claro e Região, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 15/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/12/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026