Câmara dos DeputadosApresentada em 15/12/2025

TVR 1184/2025

Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.759, de 26 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.".

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 24/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

24/04/2026Aguardando Parecer (CCOM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026

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