Câmara dos DeputadosApresentada em 15/12/2025
PL 6402/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre as hipóteses em que é proibida a concessão da licença-paternidade e do salário-paternidade.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 12/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dimas Fabiano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/02/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CTRAB)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026