Câmara dos DeputadosApresentada em 11/12/2025
DOC 1697/2025
Ementa oficial
Ofício SF nº 1304/2025, que comunica o arquivamento do Projeto de Lei.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 11/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/12/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

