Câmara dos DeputadosApresentada em 12/12/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 12/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Guedes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/12/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026