Câmara dos DeputadosApresentada em 11/12/2025
PRC 87/2025
Ementa oficial
Altera os arts. 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo em dias úteis para interposição de recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões e para reduzir prazos referentes à remessa da redação final.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 11/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcelo Crivella (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/12/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

