Câmara dos DeputadosApresentada em 11/12/2025
PL 6359/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 13/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/05/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 25/02/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 25/03/2026 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.
- 25/03/2026 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.
- 25/03/2026 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.
- 25/03/2026 — Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.
- 25/03/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB/MS).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026