Câmara dos DeputadosApresentada em 10/12/2025
PEP 1/0
Ementa oficial
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda nº 2; e, no mérito, pela rejeição de ambas as Emendas de Plenário.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 10/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/12/2025Análise Parecer
Votações desta proposta
- 11/12/2025 — Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
- 11/12/2025 — Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
- 11/12/2025 — Aprovada a Redação Final.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026