Câmara dos DeputadosApresentada em 10/12/2025
EMC 3/2025
Ementa oficial
Suprima-se os §§ 1º-P a 1º-T acrescidos ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, previsto no art. 6º do PL 2.987 de 2015.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 10/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Danilo Forte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/12/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

