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Câmara dos DeputadosApresentada em 10/12/2025

PL 6348/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei Maria da Penha para prever que mulheres vítimas de violência doméstica podem ser incluídas no Programa Federal de Assistência a Vítimas ameaçadas

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 28/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 18/03/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
  2. 26/10/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
  3. 28/10/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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