Câmara dos DeputadosApresentada em 10/12/2025

PDL 1164/2025

Ementa oficial

Susta o § 2º do art. 18 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, incluído pelo art. 1º do Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Desde 10/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Erika Kokay (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/12/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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