Câmara dos DeputadosApresentada em 10/12/2025
PL 6317/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação
Desde 27/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/08/2026Pronta para Pauta (CSPCCO)
- 13/10/2026Aguardando Deliberação (CSPCCO)
- 27/10/2026Aguardando Deliberação (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026