Câmara dos DeputadosApresentada em 10/12/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 10/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Gervásio Maia (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/12/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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