Câmara dos DeputadosApresentada em 10/12/2025

SBT-A 1/0

Ementa oficial

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL e estabelece direitos e deveres dos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de conteúdo de usuários.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 10/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

10/12/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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