Câmara dos DeputadosApresentada em 09/12/2025

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Ementa oficial

Institui o Código de Defesa do Contribuinte

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 09/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Neto Carletto (Autor(a) principal)
Gilberto Abramo (Coautor(a))
Lafayette de Andrada (Coautor(a))

Tramitação registrada

09/12/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026

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