Câmara dos DeputadosApresentada em 09/12/2025
EMP 11/0
Ementa oficial
Aperfeiçoa o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, ao estabelecer critérios de transparência e proporcionalidade na instituição e majoração de taxas; modernizar o regime da consulta fiscal com enfoque preventivo; aprimorar o instituto da transação tributária para incluir sua função de prevenção de litígios; e assegurar decisões colegiadas no segundo grau de jurisdição do processo administrativo fiscal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 09/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Vermelho (Autor(a) principal)
- Doutor Luizinho (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 09/12/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

