Câmara dos DeputadosApresentada em 09/12/2025

SBT-A 1/0

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Ementa oficial

Veda transações de pagamento associadas a jogos de azar e a pornografia envolvendo criança ou adolescente.

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 09/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

09/12/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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