Câmara dos DeputadosApresentada em 09/12/2025
SBE-A 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril, de 2021, para permitir a inexigibilidade de licitação para aquisição de hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde – SUS na situação que especifica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 09/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/12/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026