Câmara dos DeputadosApresentada em 09/12/2025

PRLP 1/0

Ementa oficial

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 09/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Paulinho da Força (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/12/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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