Câmara dos DeputadosApresentada em 09/12/2025
REQ 5551/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 1404/2025 que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 17/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Fernanda (Autor(a) principal)
- Doutor Luizinho (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 17/03/2026Tramitação Finalizada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026