Câmara dos DeputadosApresentada em 08/12/2025

REQ 5519/2025

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Ementa oficial

Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 47, de 2023.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento

Desde 08/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Silvia Cristina (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/12/2025Aguardando Encaminhamento (COAPP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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