Câmara dos DeputadosApresentada em 08/12/2025

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas cautelares no curso da investigação criminal

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 08/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Delegado Fabio Costa (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/12/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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