Câmara dos DeputadosApresentada em 06/12/2025
PL 6198/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública, vedando o uso de circunstâncias não previstas em lei relacionadas à função exercida, ao dever institucional, ao uso de armamento institucional, seja em serviço ou fora de serviço, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 05/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Alden (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/03/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
- 15/10/2026Aguardando Deliberação (CSPCCO)
- 27/10/2026Aprovação do Parecer
- 04/11/2026Publicação de Proposição
- 05/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 27/10/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026