Câmara dos DeputadosApresentada em 05/12/2025
PL 6194/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 13/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Pimentel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/08/2026Aguardando Deliberação (CE)
- 04/11/2026Pronta para Pauta (CE)
- 13/11/2026Pronta para Pauta (CE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

